Realizamos
nesta sexta-feira (27), da 13ª e 14ª sessão extraordinária na Câmara
Municipal, às 12 horas. Aprovamos três projetos de autoria do Executivo,
um deles em duas discussões.
O Projeto de Lei Complementar 14/13 institui a Contribuição de Melhoria. A medida, segundo o Executivo, tem a finalidade de atender o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, da Constituição Federal, conforme o qual a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, não bastando simples previsão genérica de sua cobrança no Código Tributário Municipal. Esta propositura foi submetida a duas discussões, sendo aprovada em ambas.
O Projeto de Lei 131/13 institui o auxílio moradia, no valor mensal de R$ 1.500,00, e o auxílio alimentação de R$ 500,00 ao mês, para os profissionais participantes do Projeto Federal Mais Médicos para o Brasil. Esta propositura foi aprovada por unanimidade.
O Projeto de Lei 132/13 que autoriza a concessão de subvenção social a cinco entidades carnavalescas, que participarão dos desfiles do carnaval em 2014, também foi aprovada por unanimidade. A proposta irá contemplar as seguintes associações: Escola de Samba Unidos do Gaivota, Sociedade Carnavalesca Libertação, Unidos do Praião, Escola de Samba Explosão da Cesp e Acadêmicos do Oásis. Para cada entidade, a Prefeitura destinará verba de R$ 15 mil, em parcela única a ser paga em janeiro.
O Projeto de Lei Complementar 14/13 institui a Contribuição de Melhoria. A medida, segundo o Executivo, tem a finalidade de atender o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, da Constituição Federal, conforme o qual a contribuição de melhoria somente pode ser instituída por lei específica, não bastando simples previsão genérica de sua cobrança no Código Tributário Municipal. Esta propositura foi submetida a duas discussões, sendo aprovada em ambas.
O Projeto de Lei 131/13 institui o auxílio moradia, no valor mensal de R$ 1.500,00, e o auxílio alimentação de R$ 500,00 ao mês, para os profissionais participantes do Projeto Federal Mais Médicos para o Brasil. Esta propositura foi aprovada por unanimidade.
O Projeto de Lei 132/13 que autoriza a concessão de subvenção social a cinco entidades carnavalescas, que participarão dos desfiles do carnaval em 2014, também foi aprovada por unanimidade. A proposta irá contemplar as seguintes associações: Escola de Samba Unidos do Gaivota, Sociedade Carnavalesca Libertação, Unidos do Praião, Escola de Samba Explosão da Cesp e Acadêmicos do Oásis. Para cada entidade, a Prefeitura destinará verba de R$ 15 mil, em parcela única a ser paga em janeiro.
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