Foi aprovado na sessão da ultima
segunda-feira (2), o projeto de lei nº74 de 2013 que reorganiza o funcionamento
do Conselho Tutelar do nosso município. O projeto de autoria do executivo é uma
adequação do município a Lei federal 8.069 de julho de 1990 em consonância com
a Lei 12.696 de julho de 2012. O objetivo da
propositura foi adequar os direitos dos conselheiros de Itanhaém, de acordo com
a legislação federal, garantindo novos direitos trabalhistas aos mesmos, conforme
solicitado pelo vereador Hugo Di Lallo em requerimento nº 275/2013.
Dentre as conquistas que o parlamentar
almejou, foi à cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas,
acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal,
licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina, bem como a
prorrogação do mandato eletivo dos Conselheiros Tutelares atuais a fim de se
unificar a eleição, desta maneira o mandato da atual gestão irá até o dia 10 de
Janeiro de 2016.
No projeto de lei ainda é ressaltado a
questão da remuneração dos conselheiros, que deve ser fixada e não gera emprego
com a municipalidade, é vedada o acumulo de cargos em função pública, tendo que
se afastar de um dos cargos, que será contado como promoção.
Para Di Lallo a adequação desta lei em
nosso município, é grande valia para os conselheiros tutelares de Itanhaém,
pois além de ser reconhecimento legitimo, servirá de estimulo para que os
mesmos possam continuar desempenhando o excelente trabalho que já realizam em
beneficio a nossa sociedade em especial as nossas crianças.
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