Na ultima sessão ordinária, realizada
na segunda-feira (19), o vereador Hugo Di Lallo apresentou o requerimento de
nº275, referente ao pagamento e benefícios para os Conselheiros Tutelares de
Itanhaém.
Será enviado para o prefeito Marco
Aurélio Gomes dos Santos um oficio pedindo resposta para quatro questionamentos
referentes a salários e benefícios dos conselheiros tutelares de nosso
município. O objetivo da propositura é adequar os direitos dos conselheiros de
acordo com a Lei federal 8.069 de julho de 1990 em consonância com a Lei 12.696
de julho de 2012, que garante novos direitos trabalhistas aos mesmos.
Dentre os questionamentos o
parlamentar pede informações a respeito de verbas trabalhistas descritas na
Legislação citada acima, como cobertura previdenciária, gozo de férias anuais
remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal,
licença-maternidade, licença-paternidade, gratificação natalina. Pergunta
também, se caso não estejam recebendo corretamente, se existem estudos para
início dos pagamentos? Questiona também sobre a existência de Lei Municipal que
ampare os devidos direitos dos Conselheiros Tutelares. E se há estudos sobre a
prorrogação do mandato eletivo dos Conselheiros Tutelares.
Para Di Lallo a adequação desta lei em
nosso município, será de grande valia para os conselheiros tutelares de Itanhaém,
pois além de ser reconhecimento legitimo, servirá de estimulo para que os
mesmos possam continuar desempenhando o excelente trabalho que já realizam em
beneficio a nossa sociedade em especial as nossas crianças.
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