Requerimento no 167, de
2013
Requeiro a Mesa, ouvido o Plenário, seja expedido ofício ao
Senhor Prefeito Marco Aurélio Gomes dos Santos, solicitando que informe a esta
Casa de Leis, sobre a implantação da Lei Geral Municipal
.
O presente requerimento e a presente legislação visam
fortalecer as Micro e Pequenas empresas, facilitando a vida dos empreendedores
que passam a ter preferência nas compras governamentais de produtos e serviços,
estimulando a formalização e geração de mais empregos.
A Lei Geral cria várias possibilidades para o fortalecimento
dos pequenos negócios, reduzindo consideravelmente a burocracia para abertura,
funcionamento e encerramento de uma pequena empresa, equacionando a tributação
de forma que permita uma carga tributária mais justa, abrindo novos mercados,
estimulando a inovação e o associativismo para torná-los competitivos.
Porque é
no município que a empresa está instalada, e onde ela gera empregos, renda e
oportunidades para o desenvolvimento dos cidadãos.
A nova lei trata ainda do
cálculo do imposto, das exportações, do acesso às compras governamentais, dos
estímulos ao associativismo, do incentivo ao crédito e à capitalização, das
regras civis e empresariais, do parcelamento de débitos e ainda estimular a
redução da contribuição previdenciária dos autônomos e dos sócios e titulares
de empresas possibilitando melhores condições de acesso à proteção
previdenciária do empregador e empregado.
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